| Projeto: |
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PL 476 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-476/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0476-2021 |
| Promovente: |
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Sandra Santana / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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"FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DAS MULHERES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES." |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO / AUTORIDADE POLICIAL / AUTORIZACAO / AUXILIO / CAMPANHA / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / COMUNICACAO / CONDOMINIO / CRIACAO / DENUNCIA / DIVULGACAO / EMPRESA / FARMACIA / HOTEL / IDENTIFICACAO / INDICIO / MAO / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / MULHER / PADRONIZACAO / PORTARIA DE EDIFICIO / PROGRAMA DE IDENTIFICACAO DE SINAIS PARA ENFRENTAMENTO DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DAS MULHERES / PROGRAMA PERMANENTE DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCIA DOMESTICA OU FAMILIAR / REPARTICAO PUBLICA / SERVICO TELEFONICO / SIMBOLO / SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLENCIA DOMESTICA / SINALIZACAO / SOCORRO A VITIMA / SUPERMERCADO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1549-2021
ver documento ADM0788-2022
ver documento ECON0889-2022
ver documento SAUDE1006-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/07/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PRESID | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 16/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2021 | Encaminhado em 15/09/2021 | | CCJ | Recebido em 15/09/2021 | Encaminhado em 29/03/2022 | | ADM | Recebido em 01/04/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | ECON | Recebido em 24/06/2022 | Encaminhado em 19/08/2022 | | SAUDE | Recebido em 24/08/2022 | Encaminhado em 31/08/2023 | | FIN | Recebido em 31/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 243/2024 de 06/05/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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